A Portaria 453, de 01 de junho de 1998 aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteçãoradiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo territórionacional e a Secretaria de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19/10/90, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde comodireito fundamental do ser humano RESOLVE:

    I. Aprovar o Regulamento Técnico "Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico", parte integrante desta Portaria, que estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica em radiodiagnóstico edisciplina a prática com os raios-X para fins diagnósticos e intervencionistas, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.
   II. Este Regulamento deve ser adotado em todo território nacional e observado somente pelas pessoas jurídicas, dedireito público, envolvidas com a utilização dos raios-X diagnósticos.
    III. Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento desteRegulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.       IV. A inobservância dos requisitos deste Regulamento constitui infração de natureza sanitária nos termos da Lei 6.437, de 25 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal que venha a substituí-la, sujeitando o infrator ao processo epenalidades previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.           V. Todos os serviços de radiodiagnóstico devem manter um exemplar deste Regulamento nos seus diversos setores que empregam os raios-X diagnósticos, exceto as instituições privadas que são eximidos desta função.

Assinale a alternativa CORRETA: