De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O enunciado reproduz a definição do art. 6º, XX, da Lei nº 14.133/2021: o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução, é o estudo técnico preliminar. Por isso, a alternativa D é a compatível com a redação legal.
- Quando o enunciado trouxer fórmula típica da Lei nº 14.133/2021, verifique se há correspondência literal com um conceito do art. 6º.
- Não trate estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto e projeto básico como sinônimos; cada um tem função própria na lei.
- Se a questão perguntar pela primeira etapa do planejamento da contratação, o documento definido pela lei é o estudo técnico preliminar.
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Lei nº 14.133/2021
Art 6º
XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Art. 6º), os institutos são definidos da seguinte maneira:
- A – Anteprojeto (Inciso XXIV): Peça técnica que subsidia a elaboração do projeto básico em obras e serviços de engenharia, apresentando o programa de necessidades e a visão global do empreendimento.
- B – Edital (Inciso L / Art. 54): Ato convocatório que estabelece as regras, condições de participação, critérios de julgamento e a minuta do contrato da licitação.
- C – Termo de Referência (TR) (Inciso XXIII): Documento para a contratação de bens e serviços comuns, definindo o objeto, a fundamentação (via ETP), os requisitos e o modelo de execução.
- D – Estudo Técnico Preliminar (ETP) (Inciso XX): Documento inicial que caracteriza o interesse público e a melhor solução, fundamentando a viabilidade técnica e econômica da contratação.
- E – Projeto Básico (Inciso XXV): Conjunto de elementos que caracteriza obras e serviços de engenharia, garantindo a viabilidade técnica, o impacto ambiental e a estimativa de custos.
✔ LETRA D
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