De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução, denomina-se:

Question

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução, denomina-se:  Alternativa A: Anteprojeto. Ou Alternativa B: Edital.  Ou Alternativa C: Termo de referência. Ou Alternativa D: Estudo técnico preliminar.  Ou Alternativa E: Projeto básico.

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Alternativa [D] Estudo técnico preliminar.  Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado reproduz a definição do art. 6º, XX, da Lei nº 14.133/2021: o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução, é o estudo técnico preliminar. Por isso, a alternativa D é a compatível com a redação legal.Tema central: Estudo técnico preliminarAnálise das alternativasAErradaAnteprojeto é peça técnica de engenharia/arquitetura utilizada em contextos específicos, mas não é o documento que a lei define como constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação. O erro está no descompasso com a definição literal do art. 6º, XX.BErradaEdital é instrumento convocatório da fase externa da licitação. Portanto, sua natureza jurídica não corresponde à de documento da primeira etapa do planejamento da contratação.CErradaTermo de referência não é o documento ao qual a lei atribui a definição literal trazida no enunciado. A Lei nº 14.133/2021 reserva essa descrição ao estudo técnico preliminar.DCertaA alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 6º, XX, define expressamente o estudo técnico preliminar como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, incumbido de caracterizar o interesse público envolvido e a sua melhor solução. O critério aqui é de correspondência literal com a definição legal.EErradaProjeto básico é peça técnica distinta, voltada à caracterização da obra ou serviço, mas não é definido pela lei como a primeira etapa do planejamento da contratação. A descrição legal do enunciado não se refere a ele.Pegadinha da questãoA confusão entre documentos técnicos usados em obras e serviços de engenharia, como anteprojeto e projeto básico, e o documento inaugural do planejamento da contratação; além disso, muitos marcam termo de referência por associação com a fase preparatória, apesar de a definição literal apontar para estudo técnico preliminar.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer fórmula típica da Lei nº 14.133/2021, verifique se há correspondência literal com um conceito do art. 6º.Não trate estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto e projeto básico como sinônimos; cada um tem função própria na lei.Se a questão perguntar pela primeira etapa do planejamento da contratação, o documento definido pela lei é o estudo técnico preliminar.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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