A respeito do Caderno de Encargos, considere as afirmativas ...
A respeito do Caderno de Encargos, considere as afirmativas abaixo:
I. Tem como objetivo orientar e especificar os serviços e materiais necessários para execução das obras.
II. Em caso de divergência das especificações com o estipulado no Edital, deverá prevalecer o disposto no Caderno de Encargos.
III. Em caso de divergência do Orçamento e Cronograma Físico-Financeiro com o Projeto Básico, deverá prevalecer o disposto no Projeto Básico.
Está correto o que se afirma em
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A alternativa correta é a A) I, apenas.
O Caderno de Encargos (frequentemente tratado como Especificações Técnicas) é a peça técnica fundamental cujo objetivo é fornecer todas as diretrizes textuais para a execução da obra. Ele define os padrões de qualidade dos materiais, as metodologias construtivas, as normas técnicas aplicáveis, as tolerâncias admitidas e os critérios de medição e aceitação dos serviços, complementando os projetos gráficos.
Aprofundando a base teórica nos erros cirúrgicos das demais afirmativas:
- II - Incorreta: A banca inverte a hierarquia jurídica dos documentos. O Edital é a lei interna da licitação e rege todo o certame. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o texto principal do Edital ocupa o topo da hierarquia normativa do processo. Em caso de divergência entre as regras do Edital e qualquer um de seus anexos (como o Caderno de Encargos, o Projeto Básico ou o Projeto Executivo), o Edital sempre prevalece.
- III - Incorreta: A afirmativa cria uma falsa separação conceitual. À luz da legislação de licitações e contratos, o Orçamento Detalhado e o Cronograma Físico-Financeiro não são documentos externos ou concorrentes ao Projeto Básico; eles são elementos obrigatórios que compõem o próprio Projeto Básico. Havendo inconsistência de quantitativos ou especificações entre os desenhos/memoriais e a planilha orçamentária, a divergência ocorre internamente entre as peças do mesmo projeto. Essa falha deve ser sanada por meio de esclarecimentos na licitação ou adequações e aditivos na fase contratual para refletir a realidade técnica do empreendimento, não havendo uma regra absoluta de prevalência do "Projeto Básico" sobre o "Orçamento", já que um é parte integrante do outro.
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