A organização da seguridade social brasileira compete
ao Poder Público, nos termos da lei, com base em
objetivos que visam a universalidade e a equidade do
atendimento. Entre esses princípios, destaca-se a forma
como a gestão deve ser estruturada para garantir a
participação de diferentes setores da sociedade civil e do
governo. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O caráter democrático e descentralizado da
administração da seguridade social deve ser realizado
mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento é
um objetivo que se aplica exclusivamente às ações de
saúde, sendo vedada a sua aplicação aos benefícios de
previdência social para trabalhadores rurais e
pescadores artesanais.
(__)A seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços é um princípio que orienta o
legislador na definição de quais contingências sociais
serão cobertas e quais grupos populacionais terão
prioridade no atendimento.
(__)A irredutibilidade do valor dos benefícios é uma
garantia constitucional que assegura que o valor nominal
e o poder de compra das prestações da seguridade
social não sofram perdas decorrentes de ajustes
orçamentários governamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

A organização da seguridade social brasileira compete
ao Poder Público, nos termos da lei, com base em
objetivos que visam a universalidade e a equidade do
atendimento. Entre esses princípios, destaca-se a forma
como a gestão deve ser estruturada para garantir a
participação de diferentes setores da sociedade civil e do
governo. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O caráter democrático e descentralizado da
administração da seguridade social deve ser realizado
mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento é
um objetivo que se aplica exclusivamente às ações de
saúde, sendo vedada a sua aplicação aos benefícios de
previdência social para trabalhadores rurais e
pescadores artesanais.
(__)A seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços é um princípio que orienta o
legislador na definição de quais contingências sociais
serão cobertas e quais grupos populacionais terão
prioridade no atendimento.
(__)A irredutibilidade do valor dos benefícios é uma
garantia constitucional que assegura que o valor nominal
e o poder de compra das prestações da seguridade
social não sofram perdas decorrentes de ajustes
orçamentários governamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: V, F, F, V. Ou Alternativa B: F, F, V, F. Ou Alternativa C: F, V, V, F. Ou Alternativa D: V, F, V, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V, F, V, V. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, incisos I, III, IV e VII: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” No enunciado, os itens 1, 3 e 4 se harmonizam com esses incisos, enquanto o item 2 os contraria; por isso, a sequência correta é V, F, V, V.Tema central: Objetivos da seguridade socialAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque traz V, F, F, V. O erro jurídico está no terceiro item: a Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, III, prevê expressamente “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”, de modo que a assertiva 3 é compatível com o texto constitucional e deve ser considerada verdadeira.BErradaIncorreta porque considera falso o primeiro item, embora ele reproduza literalmente a Constituição Federal de 1988, art. 194, parágrafo único, VII: “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.” Também erra ao considerar falso o terceiro item, em desacordo com o inciso III do mesmo dispositivo.CErradaIncorreta porque considera falso o primeiro item, apesar de ele reproduzir literalmente o art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição, e considera verdadeiro o segundo item, embora o art. 194, parágrafo único, I, estabeleça “universalidade da cobertura e do atendimento” como objetivo da seguridade social, sem restringi-la exclusivamente à saúde e sem a vedação mencionada na assertiva.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída do art. 194, parágrafo único, da Constituição. O primeiro item é verdadeiro por reproduzir a gestão quadripartite do inciso VII. O segundo é falso porque a universalidade da cobertura e do atendimento, prevista no inciso I, é objetivo da seguridade social como um todo, e não exclusivo da saúde, além de não existir a vedação afirmada. O terceiro é verdadeiro porque a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços constam expressamente no inciso III. O quarto é verdadeiro porque a irredutibilidade do valor dos benefícios está expressamente prevista no inciso IV, e a própria base adotada para a questão sustenta sua veracidade nos termos do gabarito oficial.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a falsa restrição da universalidade da cobertura e do atendimento à saúde. O texto constitucional trata esse objetivo como próprio da seguridade social, não apenas de um de seus ramos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar objetivos da seguridade social, confira primeiro a literalidade do art. 194, parágrafo único, da Constituição.Se a alternativa restringir um objetivo da seguridade social a apenas saúde, previdência ou assistência, desconfie e confronte com o texto constitucional.Gestão democrática da seguridade social, na Constituição, não é fórmula genérica: envolve gestão quadripartite e participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.Seletividade e distributividade e universalidade não se excluem; ambas aparecem no mesmo rol constitucional de objetivos.

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A organização da seguridade social brasileira compete ao Po...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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