A organização da seguridade social brasileira compete ao Po...
(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser realizado mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo que se aplica exclusivamente às ações de saúde, sendo vedada a sua aplicação aos benefícios de previdência social para trabalhadores rurais e pescadores artesanais.
(__)A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um princípio que orienta o legislador na definição de quais contingências sociais serão cobertas e quais grupos populacionais terão prioridade no atendimento.
(__)A irredutibilidade do valor dos benefícios é uma garantia constitucional que assegura que o valor nominal e o poder de compra das prestações da seguridade social não sofram perdas decorrentes de ajustes orçamentários governamentais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 194, caput e parágrafo único, incisos I, III, IV e VII: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." O item 1 é verdadeiro, o item 2 é falso, e os itens 3 e 4 são verdadeiros; por isso, a sequência correta é V, F, V, V.
- Quando a questão cobrar objetivos da seguridade social, confronte cada item diretamente com o art. 194, parágrafo único, da CF.
- Se o enunciado restringir a universalidade apenas à saúde, elimine: o caput do art. 194 mostra que a seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social.
- Gestão da seguridade social, no texto constitucional, é quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
- Seletividade e distributividade e irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos expressos; não podem ser tratados como incompatíveis com a Constituição.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
D )
Acertei o gabarito, mas essa última afirmação está estranha. A preocupação com o valor real (poder de compra) só se dá na previdência. A assistência social, por exemplo, visa apenas à irredutibilidade do valor nominal.
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Acho está errado
Pontos-chave sobre essa garantia na CF/88:
artigo 194, parágrafo único, inciso IV, CF
- Finalidade: Assegurar que o valor nominal e o poder de compra das prestações da seguridade social (especialmente previdência) não sofram perdas decorrentes de ajustes orçamentários, garantindo a dignidade do beneficiário.
- Previdência Social (Reajuste): O artigo 201, § 4º da Constituição complementa essa garantia ao dispor que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo