A organização da seguridade social brasileira compete ao Po...

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Q3907567 Direito Previdenciário
A organização da seguridade social brasileira compete ao Poder Público, nos termos da lei, com base em objetivos que visam a universalidade e a equidade do atendimento. Entre esses princípios, destaca-se a forma como a gestão deve ser estruturada para garantir a participação de diferentes setores da sociedade civil e do governo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser realizado mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo que se aplica exclusivamente às ações de saúde, sendo vedada a sua aplicação aos benefícios de previdência social para trabalhadores rurais e pescadores artesanais.
(__)A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um princípio que orienta o legislador na definição de quais contingências sociais serão cobertas e quais grupos populacionais terão prioridade no atendimento.
(__)A irredutibilidade do valor dos benefícios é uma garantia constitucional que assegura que o valor nominal e o poder de compra das prestações da seguridade social não sofram perdas decorrentes de ajustes orçamentários governamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Comentários

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D )

Acertei o gabarito, mas essa última afirmação está estranha. A preocupação com o valor real (poder de compra) só se dá na previdência. A assistência social, por exemplo, visa apenas à irredutibilidade do valor nominal.

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Acho está errado

Pontos-chave sobre essa garantia na CF/88:

artigo 194, parágrafo único, inciso IV, CF

  • Finalidade: Assegurar que o valor nominal e o poder de compra das prestações da seguridade social (especialmente previdência) não sofram perdas decorrentes de ajustes orçamentários, garantindo a dignidade do beneficiário.
  • Previdência Social (Reajuste): O artigo 201, § 4º da Constituição complementa essa garantia ao dispor que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

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