Comentário do Gabarito – Organização Político-Administrativa do Estado

Tema central: A questão aborda limites constitucionais à remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Poder Executivo, dentro da estrutura da Administração Pública.

Base legal: A Constituição Federal de 1988, art. 37, XII, determina expressamente: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa vedação, estabelecendo que há reserva absoluta de lei para disciplinar a remuneração e vedando equiparações automáticas entre Poderes (ADI 3369/ADI 2075).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro destacam que tal limite busca garantir isonomia e equilíbrio entre os Poderes, prevenindo distorções que afetem o princípio da harmonia e da independência.

Explicação didática: O objetivo do art. 37, XII, é impedir que servidores dos Poderes Legislativo ou Judiciário recebam vencimentos superiores aos do Executivo, favorecendo igualdade e controle de gastos, além de evitar que haja favorecimento ou tentativa de atrair servidores de outros Poderes por salário.

Exemplo prático: Se o maior cargo do Executivo federal paga R$ 30 mil, nenhum servidor do Legislativo ou Judiciário pode receber valor superior, salvo as exceções legais (como vantagens pessoais, que não alteram o vencimento básico).

Justificativa da alternativa “Certo”: A assertiva está em plena consonância com a Constituição, que veda vencimentos superiores nos Poderes Legislativo e Judiciário em relação ao Executivo. Portanto, a alternativa correta é “Certo”.

Pegadinha: Atenção à diferença entre “vencimento” e “remuneração total”; a Constituição trata do vencimento básico, não das vantagens eventuais. Cuidado com bancas que troquem esses conceitos.

Conclusão: Entender essa limitação é essencial para questões de organização administrativa e controle de despesas públicas—tema recorrente em concursos.

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Art. 37, XII:Legislativo e Judiciário não podem receber vencimentos superiores aos pagos pelo Executivo.