Um servidor de determinada Vara de Execução Penal expediu o mandado com a ordem de prisão contra João, quando, no caso, deveria constar José. João, tendo sido preso, após 5 dias, entrou com ação contra o Estado requerendo o reconhecimento da responsabilização civil pelos danos por ele suportados.
Diante desse caso hipotético, tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência brasileira, assinale a alternativa correta.