O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10....

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Q23555

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q23555 Serviço Social

O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,

destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.

garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.

dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.

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