Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas
exigências para a realização de transferências voluntárias,
além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
EXCETO:

Question

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se 
por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de 
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não 
decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas 
exigências para a realização de transferências voluntárias, 
além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
EXCETO:  Alternativa A: Existência de dotação específica, previsão orçamentária 
de contrapartida e cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.  Ou Alternativa B: Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação 
de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa 
total com pessoal. Ou Alternativa C: Observância de que as transferências voluntárias de 
recursos e a concessão de empréstimos pelos Governos 
Federal e Estaduais, para pagamento de despesas com 
pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Municípios estão 
em dia.  Ou Alternativa D: Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha 
em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e 
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como 
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente 
dele recebidos.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] Observância de que as transferências voluntárias de 
recursos e a concessão de empréstimos pelos Governos 
Federal e Estaduais, para pagamento de despesas com 
pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Municípios estão 
em dia.

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se po...

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