O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido
dispositivo decorre do princípio orçamentário da
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X