Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar
as formalidades regulamentares. Ficou provado que a
entidade tem fins educativo-assistenciais. Na hipótese, a
prática de ato de improbidade administrativa:

Question

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário de Governo de determinado Município realizou a doação de um veículo a uma entidade privada, sem observar 
as formalidades regulamentares. Ficou provado que a 
entidade tem fins educativo-assistenciais. Na hipótese, a 
prática de ato de improbidade administrativa:  Alternativa A: Fica configurada no tipo prejuízo ao erário.  Ou Alternativa B: Fica configurada no tipo enriquecimento ilícito. Ou Alternativa C: Fica configurada no tipo atentado aos princípios. Ou Alternativa D: Não se configura, devido à natureza da entidade.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [A] Fica configurada no tipo prejuízo ao erário.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, o Secretário...

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