A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas...

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Q623280
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos ,
Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |
Q623280 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, determina que a Administração Pública poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, somente quando:
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