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Q2998623 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.

Alternativas

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Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se ao princípio do Juiz Natural, que é um dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Legislação Aplicável: O princípio do juiz natural está previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Este princípio assegura que todo cidadão deve ser julgado por um juiz ou tribunal previamente estabelecido por lei, impedindo a criação de tribunais de exceção.

Explicação do Tema Central: O princípio do juiz natural garante que não haja designação arbitrária de juízes ou tribunais para julgar casos específicos. Isso significa que as regras de competência devem ser previamente estabelecidas, assegurando imparcialidade e segurança jurídica.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa é acusada de um crime e, de repente, o governo decide criar um tribunal especial apenas para julgar esse caso específico. Isso violaria o princípio do juiz natural, pois não haveria uma predeterminação do tribunal competente, configurando um tribunal de exceção.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "C - certo", porque a afirmação de que a necessidade de predeterminação do juízo competente proíbe qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados está em perfeita consonância com o princípio do juiz natural. Este princípio é um pilar do Estado de Direito, garantindo que todo cidadão seja julgado por juízos imparciais e previamente definidos por lei.

Pontos de Atenção: Nesta questão, não há alternativas a serem analisadas como erradas, já que se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado". A pegadinha poderia estar em confundir o princípio com a criação de tribunais competentes para casos específicos, mas lembre-se: tribunais ou juízos devem ser sempre previamente estabelecidos por normas legais.

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A questão está certa porque o princípio do juiz natural garante que a competência do juízo seja prévia e objetiva, impedindo a criação de tribunais ou juízos específicos para casos determinados. Esse princípio, previsto na Constituição Federal, assegura a imparcialidade e independência do julgamento, evitando manipulações que possam comprometer a justiça. Além disso, ele está diretamente ligado ao devido processo legal, garantindo que ninguém seja julgado por um tribunal de exceção.

Certo: O princípio do juiz natural proíbe a criação de tribunais de exceção ou a escolha arbitrária de juízes para casos específicos, exigindo que o juízo competente esteja previamente determinado pela lei.

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