Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014,...

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Q3755064 Conhecimentos Gerais

Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, denominada de Marco Civil da Internet. Foi reconhecida como uma legislação inovadora e referência internacional, sendo pioneira no enfrentamento a diversos temas relevantes ao mundo digital.
Dentre as principais inovações do Marco Civil da Internet, destaca-se a

não incidência da jurisdição brasileira às BigTechs.

regulação da implementação da Inteligência Artificial no país.

exigência de neutralidade de rede em vistas ao tratamento isonômico.

censura prévia de conteúdos na rede por parte da Agência Nacional de Telecomunicações.

discricionariedade às empresas para proteção da privacidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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