A Lei nº 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condições p...

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Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q1765937 Saúde Pública

A Lei nº 8.080 de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, tem como disposições gerais, EXCETO:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

O dever do Estado de garantir universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

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