Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as alternativas e ...

A questão apresentada refere-se à Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil. A alternativa C é incorreta e, portanto, é a resposta correta para a questão. Isso porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a própria Lei nº 8.080/1990, embora seja dever do Estado garantir a saúde como um direito de todos, isso não exclui as responsabilidades das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral. Esse princípio é conhecido como "responsabilidade solidária" no âmbito da saúde pública. As demais alternativas (A, B e D) estão corretas: a Lei nº 8.080/1990 realmente regula as ações e serviços de saúde em território nacional (A), afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições para seu pleno exercício (B), e permite que a iniciativa privada participe do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar (D).