Tema central: A questão trata da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), buscando avaliar se o candidato conhece as hipóteses em que a lei incide ou deixa de incidir sobre o tratamento de dados pessoais.

Legislação aplicável: O art. 7º, II da LGPD estabelece: "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador". Por outro lado, o art. 4º define situações de exclusão da incidência da LGPD.

Exemplo prático: Se uma empresa precisa enviar informações de empregados ao INSS para cumprimento de normas previdenciárias, esse tratamento de dados é autorizado por obrigação legal e se submete à LGPD.

Justificativa da alternativa correta (D): Correta. A LGPD se aplica sempre que houver cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme expressamente previsto no art. 7º, II. Nessas situações, o tratamento de dados é permitido mesmo sem consentimento do titular, pois decorre de imposição normativa. Danilo Doneda destaca que base legal não requer anuência do titular quando houver tal obrigação.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Informação incorreta. O art. 4º, II, “a” exclui do âmbito da LGPD os tratamentos realizados para fins jornalísticos e artísticos, protegendo a liberdade de imprensa/expressão.
• B – Também incorreta. O art. 4º, I dispõe que o tratamento feito por pessoa natural, para fins exclusivamente particulares e não econômicos, não se submete à LGPD, evitando ingerência em dados privados familiares ou domésticos.
• C – Errada. Investigações e repressão de crimes têm regramento próprio e a LGPD, pelo art. 4º, III, limita sua aplicação nesse âmbito, privilegiando normas específicas do processo penal e proteção da ordem pública.

Estratégia de prova: Atenção a expressões como “exclusivamente” e à referência a finalidades específicas. Saber identificar exceções (art. 4º) evita erros comuns nas provas.

Conclusão: A aplicação da LGPD é restrita a hipóteses legais. Memorize as exceções do art. 4º! Assim, escolha sempre a alternativa vinculada ao cumprimento de obrigação legal.

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GAB: D

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da ;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;          

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

GABARITO - D

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Bons Estudos.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

GAB D

Gabarito D ✔️

BIZU

Não se aplica a LGPD " AJA SEDE FI"

Artístico

Jornalístico

Acadêmico

SEgurança

DEfesa

Fora do território

Investigação

Nunca desista dos seus sonhos !

LETRA D CORRETA

LEI 13.709

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da ;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;            

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.