Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição F...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1783954 Direito Administrativo

Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição Federal, a lei federal nº 8.429/92 constituiu importante marco no país em defesa da probidade na atuação de agentes públicos. Esta lei caracteriza como atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importem em enriquecimento ilícito, gerem prejuízo ao erário público ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Assim, nos termos expressos da lei federal nº 8.429, a aplicação das sanções:

depende da não aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo se tratando de aplicação de pena de ressarcimento

depende da decisão final de órgão de controle interno ou Tribunal ou Conselho de Contas que venha rejeitar as contas apresentadas

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição F...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas