O julgamento das contas do Presidente da República pelo Pode...

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Q914056

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado |

Q914056 Direito Constitucional

O julgamento das contas do Presidente da República pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CRFB/88) é um exemplo do sistema check and balances na nossa Constituição, justamente pela interferência do Legislativo no Executivo, a fim de equilibrar os Poderes e evitar o arbítrio irregular de um deles, sendo esta uma das características essenciais para distinguir a organização dos Poderes no Estado brasileiro. No que concerne a esse sistema, qual a alternativa que traz assertiva incorreta?

O sistema check and balances é um sistema de fiscalização mútua, uma vez que um Poder, freando o arbítrio e se contrapondo ao peso político e jurídico do outro, cria uma garantia ao povo contra esse arbítrio, não se limitando na relação entre os Poderes, apenas.

O controle externo feito pelo Legislativo sobre os demais, com auxílio do Tribunal de Contas, é um exemplo do sistema check and balances de interferência do Legislativo sobre o Executivo.

A sustação de atos normativos do chefe do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, feita pelo Poder Legislativo, é um exemplo da interferência do Legislativo em atos do Executivo, o que caracteriza o sistema check and balances.

O veto constitui exceção ao sistema check and balances, justamente pelo ato emanado pelo chefe do Poder Executivo ser uma função de competência exclusiva da União, onde compete, por exemplo, ao Presidente da República atuar nesta fase do processo legislativo, uma vez que também é eleito democraticamente pelo povo em processo eleitoral.

O sistema check and balances é um sistema que regula os Poderes da República Federativa do Brasil, o que não exclui as possibilidades excepcionais de um Poder exercer de modo atípico os poderes típicos de outro Poder, como por exemplo quando o Poder Legislativo organiza a sua própria polícia.

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