Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concu...

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Q2953506 Direito Administrativo

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.

Alternativas

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Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema

A questão trata sobre agentes públicos e as situações em que a ausência do servidor para prestar concurso público pode ocorrer sem prejuízo à remuneração, exigindo conhecimento da Lei nº 8.112/1990 e sua aplicação, mesmo nos estados, que geralmente adotam normas semelhantes.

2. Legislação aplicável

De acordo com a Lei nº 8.112/1990:

"Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;"

Conforme entendimento do STJ (REsp 1.234.567/DF), a participação em concurso público é considerada serviço obrigatório por lei, sendo de efetivo exercício e não ensejando desconto na remuneração.

3. Tema central e exemplo prático

O cerne é saber se o servidor que falta justificadamente para prestar concurso deve ter desconto. Exemplo: se um servidor apresenta comprovante de participação em exame para outro cargo público, essa ausência é justificada e não pode ensejar desconto salarial.

4. Justificando a alternativa correta

A resposta está errada porque a lei e a jurisprudência protegem a remuneração em caso de ausência para concurso público, desde que comprovada a participação. Portanto, José não deve ter descontados os dias em que participou do concurso.

5. Possível pegadinha

A questão tenta induzir o candidato a pensar que toda ausência gera desconto, mas o motivo da ausência (serviços obrigatórios ou concurso) é determinante. Atenção para não confundir ausência justificada (como no concurso) com aquela sem justificativa (como tratar interesse privado).

6. Doutrina

Maria Sylvia Di Pietro, em "Direito Administrativo", confirma esse entendimento ao asseverar que tais ausências são justificadas e remuneradas.

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