O tema central da questão é o entendimento dos princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Esses princípios são essenciais para garantir que o processo orçamentário seja transparente, equilibrado e eficaz.

A alternativa correta é a letra C - Universalidade. Vamos entender o porquê:

Princípio da Universalidade: Este princípio estabelece que a lei orçamentária deve abranger todas as receitas e despesas do governo, sem exceção. O artigo 3º da Lei 4.320/64 reforça essa ideia ao mencionar que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito, devem ser incluídas no orçamento. Isso garante uma visão completa e abrangente das finanças públicas, facilitando o controle e a transparência.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Anualidade: Este princípio indica que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano, conhecido como exercício financeiro. Não é o foco do artigo 3º, que fala sobre a abrangência das receitas no orçamento.

B - Unidade: Refere-se à ideia de que deve haver um único orçamento para cada ente da federação (União, Estados, Municípios), para evitar a fragmentação das decisões financeiras. Novamente, isso não é o que o artigo 3º destaca.

D - Exclusividade: Este princípio afirma que o orçamento deve conter apenas previsões de receitas e fixação de despesas, sem tratar de outros assuntos. O artigo 3º não trata dessa exclusão de elementos alheios ao orçamento.

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Gabarito C e sem titubear, meus guerreiros. 

Discriminando os princípios das alternativas:
a) ANUALIDADE (ou periodicidade) - o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano;
b) UNIDADE - O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro;
c) UNIVERSALIDADE (gabarito) - A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

d) EXCLUSIVIDADE - a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

GABARITO: LETRA C

Princípio da Universalidade:

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :

a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;

b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;

c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

Lei 4.320/64: Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

FONTE: WWW.CAMARA.LEG.BR