Em seu CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, em seu Art. 5º, a Lei n...

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Q4323053 Não definido

Em seu CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, em seu Art. 5º, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que, na aplicação desta Lei, serão observados os princípios

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