Com relação aos atos administrativos, assinale a prop...
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gabarito: C
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), “preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Difere da prescrição em que nesta o que se perde é o direito de ação, pelo quê seu termo inicial é sempre anterior ao processo, ao passo que a preclusão opera no interior do processo.”
A questão trocou os institutos " sendo insuscetíveis de revogação, salvo se forem eivados de nulidade".
A revogação é: sem vício. Nulidade ocorre sempre que houver vicio do ato administrativo
REVOGAÇÃO = Ocorre para os atos administrativos que -- NÃO TEM VÍCIO -- sempre decorrerá da oportunidade e conveniência, ou seja, aquele ato nasce válido, mas deixou de existir o interesse público. É uma análise de mérito da própria Administração. Assim, o Poder Judiciário não pode REVOGAR ato administrativo válido, salvo se Ele estiver em sua função atípica administrativa.
ANULAÇÃO = Ocorre sempre que houver vício de legalidade (um dos elementos do ato). Não se anula ato válido. Mas, se o ato é nulo desde o seu nascimento, desde sua origem, será declarada nulidade e os efeitos será EX Tunc.
a letra E esta completamente errada
A questão está muito mal formulada. As alternativas "a" e "b" estão mal escritas. A letra "E" está inteiramente errada, pois não se revoga ato que tenha problema de validade. Deveriam ter anulado a questão.
a E está completamente errada mas o gabarito é C
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