A legislação não reconhece como crime passível de punição os...

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Q72642
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Proteção Social às Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social |
Q72642 Serviço Social
A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.
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