A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de lic...

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Q302641

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302641 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações da administração pública. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta submetem-se à lei de licitações.

Os municípios não se sujeitam à lei de licitações, porque possuem a garantia constitucional da autonomia municipal.

A adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame licitatório é facultativa.

Concorrência é uma das modalidades de licitação destinada a contratos de maior vulto, participando interessados devidamente cadastrados.

A venda de qualquer bem da administração pública deve ser feita por meio de leilão.

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