De acordo com a Resolução CME n.º 03/2019, as Unidades Educ...

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Q4080663 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Resolução CME n.º 03/2019, as Unidades Educacionais do Sistema Municipal deverão realizar a matrícula na educação infantil, no ensino fundamental e médio de todos os estudantes imigrantes. Os órgãos regionais da Secretaria Municipal de Educação deverão:
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