A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser considerado despesas em ações e serviços públicos de saúde, valoriza o processo de planejamento e o controle social, define a transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outras questões.
Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a referida lei, assinale a afirmativa correta.