A Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde.
Dois anos depois, duas leis trouxeram conteúdos importantes sobre essa participação, ao abordarem aspectos relacionados ao Conselho Nacional de Saúde. Foram elas a Lei nº 8.080, de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e a Lei nº 8.142 do mesmo ano.
As atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.