É considerado impacto ambiental qualquer alteração física, química ou biológica no meio ambiente, que afete as atividades sociais e econômicas.

A Licença Ambiental não define medidas de controle, as quais são de total obrigação do responsável pelo empreendimento.

A comunicação prévia da ocorrência de uma fonte de degradação ambiental não poderá reduzir a pena aplicável pela degradação ambiental que venha a ocorrer.

É permitido o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, sem a necessidade de autorização de órgão competente.

Impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente um único estado da Federação.