Com relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere: ...

Tema da Questão: A questão aborda a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar, especialmente aquelas patrocinadas pela União, Estados, Municípios e suas entidades.

Alternativa Correta: B - II. O item II está correto, pois a Lei Complementar nº 108/2001 estabelece que os reajustes dos benefícios em manutenção devem seguir os critérios dos regulamentos dos planos de benefícios, e veda o repasse de ganhos de produtividade, abonos e vantagens. Isso está em conformidade com o artigo 4º, que regulamenta os critérios de reajuste.

Análise das Alternativas:

I. O item I está incorreto. Ele afirma que é necessário um período de carência mínima de cento e vinte contribuições mensais para se tornar elegível a um benefício programado e continuado, mas a Lei Complementar nº 108/2001 não especifica essa carência. Essa carência é mais comumente associada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não aos planos de previdência complementar.

III. O item III está errado. A lei não veda o aporte de recursos por parte da União e suas entidades na condição de patrocinador de entidades de previdência complementar. Na verdade, a lei permite o patrocínio por essas entidades, desde que cumpram os requisitos legais e regulamentares.

Exemplo Prático: Imagine uma entidade fechada de previdência complementar patrocinada por uma empresa pública. Os funcionários dessa empresa contribuem mensalmente para um plano de benefícios. Os reajustes dos benefícios desses funcionários em manutenção devem seguir as regras estabelecidas no regulamento do plano, sem incluir ganhos de produtividade ou abonos, exatamente como o item II descreve.

Dicas para Resolução:

• Leia atentamente o enunciado e identifique qual legislação está sendo abordada.
• Conheça bem as especificidades das leis de previdência complementar e as diferenças em relação ao RGPS.
• Evite confundir dispositivos legais de diferentes regimes de previdência.

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GABARITO: B

Olá pessoal,

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001

 Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:

     I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e

        II – concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.

        Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!

Com referência ao ítem III, dispõe o artigo 5o da lei em comento: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador".

A resposta Correta é a letra B visto que:

a) a Lei complementar 108/2001 versa em seu artigo 3º
        I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar   elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada;

b) a mesma lei em tela versa no art. 5º
      Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

dessa forma eliminasse a afirmativa I e III restando como certa apenas a II

Onde no parágrafo único do artigo 3º inciso II diz:

         II – concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.

        Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

A questão é sobre a LC 108, mas o erro do item III também se justifica pela Costituição Federal, que dispõe, em seu art. 202, § 3º:
"É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

LC 108:

Art. 3 Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:

 I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e

II – concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

Art. 4 Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, acompanhada de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador.

Parágrafo único. As alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput.

Art. 5 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.