Home Concursos Públicos Questões Q878665 De acordo com texto expresso na Constituição da República Fe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q878665 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) | Q878665 Direito Constitucional De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei Alternativas A assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. B penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu. C regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens. D poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (14) Comentários (38) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro