Acerca da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (...

O Artigo 1º, da supracitada lei, definiu a assistência social como parte do conjunto de políticas do sistema de Seguridade Social brasileiro. Política que é não contributiva, não existe pagamento, de nenhuma espécie, para o acesso ao direito à proteção social;

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território;

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, PNAS, é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.