Gabarito comentado:

Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, enfocando a destinação dos documentos de caráter permanente do Poder Executivo Federal. A legislação diretamente pertinente é a Lei nº 8.159/1991, especialmente:

“Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.”

Explicação do tema e aplicação prática:

Os documentos de caráter permanente são aqueles considerados de valor histórico, probatório ou informativo e, portanto, não podem ser eliminados. Conforme a lei, cabe ao Arquivo Nacional receber, guardar e permitir o acesso a esses documentos, garantindo sua preservação e consulta pública.

Exemplo prático: Após o término de um processo licitatório de relevante impacto social, toda a documentação não mais necessária à rotina administrativa, mas de valor permanente, deverá ser recolhida ao Arquivo Nacional — não podendo permanecer esquecida em órgãos diversos.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C) certo está correta. Isso ocorre porque a lei determina expressamente a obrigação do Arquivo Nacional de recolher e preservar documentos permanentes do Poder Executivo Federal.

Como evitar erros e pegadinhas:

Atenção com termos como “devem ser recolhidos” e com a menção específica ao Poder Executivo Federal. Evite confundir competência do Arquivo Nacional com arquivos estaduais, municipais ou com arquivos setoriais de órgãos.

Estratégia para provas:

Ao se deparar com temas de organização da administração pública, busque sempre identificar o órgão responsável pela guarda definitiva dos documentos, e relacione-o à esfera de governo indicada no enunciado.

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