Gabarito: E (Errado)

Interpretação do enunciado: O item questiona quem é responsável por definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados no Brasil, tema ligado à organização da administração pública e à gestão documental.

Legislação aplicável: A definição da política nacional de arquivos não é competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme a Lei nº 8.159/1991:

“Art. 26. Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, com a finalidade de definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.”

O Decreto nº 4.073/2002 reforça a função central do CONARQ conforme estabelecido pela lei supracitada.

Tema central: Trata-se da estrutura institucional de gestão documental no Brasil. O aluno deve saber diferenciar entre órgãos centrais e órgãos supervisores das políticas públicas.

Exemplo prático: Imagine uma nova orientação sobre digitalização de documentos públicos. Quem irá definir e aprovar essa diretriz é o CONARQ, e não o Ministério da Justiça, embora este último possa exercer funções de supervisão ou apoio administrativo.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está ERRADA porque o órgão responsável é o CONARQ, e não o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O erro está em atribuir ao ministério uma competência que, por lei, pertence ao conselho vinculado ao Arquivo Nacional.

Ponto de atenção: Este item traz a pegadinha da vinculação hierárquica: o CONARQ está vinculado ao Arquivo Nacional, que por sua vez pertence à estrutura do Ministério da Justiça. Porém, isso não significa que este ministério dá as diretrizes.

Doutrina: Maria Odila Fonseca, em “Arquivologia: Princípios e Técnicas”, reforça o papel especializado do CONARQ na definição e coordenação da política arquivística nacional.

Portanto, fique atento à diferença entre "definir a política" (função do CONARQ) e "apoiar/supervisionar" (competência do ministério).

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