A concessão e manutenção do benefício de prestação continuad...
estabelecidos na lei orgânica da assistência social (LOAS), julgue
os itens a seguir.
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Gabarito comentado
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Para responder a questão proposta, é essencial compreender o tema central: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um dos componentes fundamentais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A LOAS, estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é um marco legal crucial na assistência social no Brasil e define os princípios e diretrizes para a proteção social de cidadãos em situações de vulnerabilidade.
O BPC é um benefício que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Um ponto crítico sobre o BPC é que sua concessão e manutenção são de responsabilidade do Governo Federal, sendo gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No enunciado da questão, afirma-se que a responsabilidade pela concessão e manutenção do BPC é dos estados, municípios e do Distrito Federal. Essa afirmação está errada, pois, como mencionado, cabe ao Governo Federal executar essas funções através do INSS.
Portanto, a alternativa correta é:
E - errado
Resumo teórico: O BPC faz parte dos benefícios assistenciais previstos na LOAS, sendo essencial na proteção social contra a pobreza extrema. É importante lembrar que, apesar de os municípios atuarem na operacionalização e no atendimento às demandas sociais, a concessão e manutenção do BPC são centralizadas no âmbito federal.
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Comentários
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Compete à União.
Art. 12, inciso I da lei 8742/93 (LOAS)
Segundo LOAS -
Art. 12. Compete à União:
I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;
Benefício de prestação continuada - Compete a UNIÃO.
Benefícios Eventuais - Compete aos ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS.
Compete a União: Concessão e Manutenção do benefício.
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