Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei no 13.718, que torna cr...

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Q1041380

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Agente de Segurança Metroviária |

Q1041380 Atualidades

Em 24/09/2018 foi sancionada a Lei no 13.718, que torna crime a importunação sexual. Mencionada lei

determina prisão de 1 a 5 anos para os criminosos.

revoga várias das determinações que haviam sido apresentadas pela Lei Maria da Penha.

transforma em contravenção penal os atos considerados obscenos, estando o agressor sujeito à multa.

torna sinônimos importunação sexual e assédio sexual porque ambos os atos ocorrem em transportes públicos.

tem âmbito federal e deve ser regulamentada nos níveis estadual e municipal para ter efeitos práticos e legítimos.

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