No que diz respeito às disposições constitucionais aplicávei...

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Q464499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464499 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública

ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.

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No que diz respeito às disposições constitucionais aplicávei...

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