O projeto de lei específica que vise à diminuição da remune...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Ciências contábeis - Especialidade 14
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CESPE / CEBRASPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 19 |
CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito - Especialidade 13 |
Q2732948
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
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