Segundo a Lei n° 8.666/1993, que institui normas para licita...

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Q838050

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q838050 Arquitetura

Segundo a Lei n° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública, estão entre as condições indispensáveis para que obras e serviços sejam licitados a existência de

previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

projeto executivo e orçamento detalhado, ambos analisados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados, em participar do processo licitatório.

projeto básico e orçamento sumário em planilhas que apresentem a composição dos principais custos unitários, de acordo com o respectivo cronograma.

estudo e orçamento preliminares analisados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

inclusão de fornecimento de materiais e recursos sem previsão de quantidades desde que os quantitativos correspondam às previsões presumíveis com base nos produtos apresentados no projeto básico.

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