O orçamento da assistência social e os fundos de assistência...
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A) INCORRETA. De acordo com o “Art. 46º", parágrafo único, inciso III, da Resolução nº 33/2012, a elaboração da peça orçamentária requer: [...]; III – a provisão de recursos; [...].
B) CORRETA. De acordo com o “Art. 48º", parágrafo § 4º, da Resolução nº 33/2012, os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.
C) INCORRETA. De acordo com o “Art. 46º", da Resolução nº 33/2012, temos que o orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
D) INCORRETA. De acordo com o “Art. 48º", parágrafo § 1º, da Resolução nº 33/2012, cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
E) INCORRETA. De acordo com o “Art. 49º", da Resolução nº 33/2012, as despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.
Gabarito da professora: B
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A alternativa correta é a **B: Os recursos previstos no orçamento para a Política de Assistência Social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.**
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### Justificativa das Alternativas:
* **A) Incorreta:** A elaboração da peça orçamentária para a Política de Assistência Social **exige** a provisão e a previsão prévia de recursos financeiros, fundamentando-se no planejamento das ações, serviços e benefícios socioassistenciais. O orçamento não dispensa recursos; ao contrário, ele precisa alocá-los obrigatoriamente.
* **B) Correta:** Conforme a LOAS (Lei nº 8.742/1993) e as normas de gestão financeira do SUAS, os recursos orçamentários destinados à assistência social devem ser geridos de forma descentralizada e alocados diretamente nos Fundos de Assistência Social (nacional, estaduais, distrital e municipais), onde são executados.
* **C) Incorreta:** O orçamento expressa o planejamento financeiro e orçamentário **não apenas da função de gestão**, mas de todo o conjunto da Política de Assistência Social (incluindo a rede de serviços socioassistenciais, programas, projetos, benefícios e manutenção das equipes de referência), abrangendo tanto a gestão quanto a execução.
* **D) Incorreta:** Os Fundos de Assistência Social são geridos pelos **órgãos gestores** da assistência social (as Secretarias de Assistência Social — nacional, estaduais, municipal e do Distrito Federal), e **não** pelos Conselhos de Assistência Social. Aos Conselhos cabe a **deliberação, controle e fiscalização** da gestão e da aplicação desses recursos, e não a sua gestão executiva.
* **E) Incorreta:** Os recursos recebidos na modalidade fundo a fundo **não estão dispensados** das exigências legais de controle e execução da despesa pública. Eles devem obrigatoriamente passar por todas as etapas da despesa orçamentária e financeira (como empenho, liquidação e pagamento), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas de direito financeiro, além da guarda da documentação fiscal.
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