Entre os efeitos da promulgação da Constituição Brasileira d...

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Q804196

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - História |

Q804196 História

Entre os efeitos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, pode-se citar

o desmembramento do Amapá em municípios subordinados econômica e administrativamente ao governo do Estado do Pará, em razão de sua condição de pobreza.

a transformação do Amapá, junto com Fernando de Noronha e Rondônia, em estado federado, seguida da ratificação dessa medida por meio de plebiscito popular.

a extinção do Amapá e outros territórios brasileiros, transformando-os em estados da Federação, dotados de autonomia administrativa.

a garantia do direito da população do Amapá para decidir sobre o sistema de governo que seria implantado naquele território, bem como autonomia legislativa e judiciária.

o repasse de verbas públicas para indenizar a população local pelos prejuízos acumulados durante o período em que o Amapá foi privado do direito de ser um Estado.

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