O Art. 19 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “acidente do tr...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Enfermeiro do Trabalho |
Q4154788
Segurança e Saúde no Trabalho
O Art. 19 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “acidente do
trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa [...] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. No caso de morte do trabalhador, deve-se realizar:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão foi decidida pela exceção do art. 22 da Lei nº 8.213/91: em caso de morte, a comunicação do acidente do trabalho deve ser feita de imediato.
Tema central: Comunicação imediata da CAT em caso de morte
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque traz apenas a regra geral do art. 22, aplicável aos acidentes do trabalho em geral. No caso de morte, a própria lei afasta esse prazo e exige comunicação imediata.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 22 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma exceção expressa para acidente do trabalho com morte: nessa situação, a comunicação não segue o prazo geral do primeiro dia útil seguinte, devendo ser feita de imediato à autoridade competente. O critério jurídico decisivo é a prevalência da regra específica para morte sobre a regra geral de comunicação do acidente.
C
Errada
Está errada porque cria prazo de 36 horas sem amparo no art. 22 da Lei nº 8.213/91. Para morte, a previsão legal é comunicação de imediato, e não em prazo contado em horas.
D
Errada
Está errada porque cria prazo de 72 horas sem amparo no art. 22 da Lei nº 8.213/91. A lei não fixa 72 horas para essa hipótese; fixa comunicação imediata.
Pegadinha da questão
A banca citou o art. 19 no enunciado para induzir o candidato a esquecer que a comunicação é tratada no art. 22, que traz a exceção da morte.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer acidente do trabalho com pergunta sobre prazo de comunicação, procure a norma de comunicação, não apenas a de conceito.
- Se a lei trouxer regra geral e exceção expressa para uma hipótese específica, aplica-se a exceção.
- Em acidente do trabalho com morte, o art. 22 afasta o prazo do primeiro dia útil seguinte e exige comunicação imediata.
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