Projetos de construção e reformas de edificações estão isentos de seguir as regulamentações técnicas.

Atividades de coordenação do programa nacional de educação e controle da poluição sonora são atribuições do Ministério da Saúde.

Limites de ruídos aceitáveis em áreas habitadas são estabelecidos por meio de estudos realizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Emissões de ruídos produzidos por veículos automotores obedecem às normas expedidas pelo órgão municipal de controle ambiental.

Atividades sociais, mesmo as produtoras de ruído intenso, estão isentas de obedecer as normas técnicas em vigor.