Atualmente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mar...

São independentes entre si as cominações civis, penais e disciplinares.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao Município ou a terceiros, reconhecida expressamente pelo servidor ou declarada em sentença transitada em julgado.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão irregulares, no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade disciplinar resulta da improbidade técnica praticada pelo servidor no estágio probatório.