Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração Públ...

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Q617150 Legislação Municipal
Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:
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