Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Cons...

O tema central da questão é a responsabilidade civil dos fornecedores no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vamos analisar cada assertiva com base nos princípios e artigos do CDC.

Assertiva I: A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços que causarem dano a consumidores é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço.

Essa assertiva está correta. A responsabilidade objetiva é estabelecida pelo artigo 12 do CDC, que imputa responsabilidade ao fornecedor independentemente de culpa, bastando a ocorrência de dano e o nexo causal.

Exemplo prático: Se um eletrodoméstico comercializado apresenta defeito e causa um incêndio, o fornecedor é responsável pelo dano, mesmo que não tenha agido com culpa.

Assertiva II: A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços é subsidiária, sendo facultado ao consumidor intentar ação para reparação de dano, sucessivamente, contra todos os fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado.

Esta assertiva está incorreta. A responsabilidade não é subsidiária, mas sim solidária, conforme o artigo 18 do CDC, que permite ao consumidor acionar qualquer fornecedor da cadeia de produção e distribuição.

Assertiva III: Os produtos e serviços, em princípio, não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, porém, é tolerada a “periculosidade inerente”, ou seja, os riscos qualificados como normais e previsíveis, desde que acompanhados de informações necessárias e adequadas.

Esta assertiva está correta. O artigo 8 do CDC aceita a periculosidade inerente, desde que o consumidor seja devidamente informado.

Exemplo prático: Uma faca tem um risco inerente devido à sua lâmina afiada, mas os consumidores aceitam esse risco ao comprá-la, desde que saibam como usá-la com segurança.

Assertiva IV: O comerciante sempre responde solidariamente com os fornecedores pelos danos decorrentes de acidentes de consumo.

Esta assertiva está incorreta. O comerciante só responde solidariamente em casos específicos, como previsto no artigo 13 do CDC.

Assertiva V: O comerciante responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores no fornecimento de produtos apenas na hipótese em que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

Esta assertiva está correta, conforme o artigo 13 do CDC, que especifica essa situação.

Alternativa Correta: A alternativa correta é B - I e III, pois ambas as assertivas estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Conclusão: Para resolver questões como esta, é essencial entender a responsabilidade civil objetiva e as exceções à responsabilidade solidária dos comerciantes. Ler atentamente o enunciado e relacionar com os artigos do CDC é uma estratégia eficaz.

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I. Certo.  O dano só existirá se forem colocados o produto ou o serviço no mercado! Não tem como alguém ser responsabilizado por algo que não foi colocado no mercado. Art. 12 § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado;

II. Errado. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, sua responsábilidade é objetiva e solidária.

III. Certo.  Art. 8° Periculosidade ADQUIRIDA X INERENTE:

    Periculosidade ADQUIRIDA: sua principal caractéristica é a IMPREVISIBILIDADE do defeito, sendo um fator de pontecialidade danosa.
    Há 3 modalidades:
        Defeitos advindos da concepção: advém de um projeto mal elaborado. (1)
        Defeitos advindos da fabricação: defeitos durante a montagem/produção. (2)
        Defeitos advindos da comercialização: ausência de informação de correta utilização. (3)
    
    Ex.: O engenheiro responsável por projetos de novos processadores da Intel pesquisa e projeta um novo processador que ainda entrará no mercado. Ele, porém, fez cálculos errados que ocasiona superaquecimento (1). E autoriza que seu projeto seja mandado à linha de produção, lá também ocorre outro defeito durante a montagem deste projeto (2), e, por conseguinte, é enviado ao mercado para comercialização, lá o comerciante não informa o consumidor da correta utilização do processo o qual só poderia ser ligado a noite (3).

    Periculosidade INERENTE: são riscos qualificados como PREVISÍVEIS e normais devido a sua natureza, desde que venha acompanhado de informações necessárias e adequadas. Em regra, não é indenizável.

        Ex.: Efeitos colaterais de remédios; Manuseio de instrumentos perigosos como venenos, facas.

IV. Errado. Não é sempre que o comerciante responderá solidáriamente, pois é apenas nestes casos: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Logo, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante, à do produtor, à do construtor, à do importador, respondendo igualmente de forma solidária e objetiva apenas nesses casos.

V. Errado. O comerciante será igualmente responsável objetiva e solidariamente quando um produto perecível não for conservado adequadamente