Determinada lei, publicada seis meses antes da data da...

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Q834957

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834957 Direito Constitucional

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

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