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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4333368
Não definido
O Código Tributário Nacional estabelece que compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Josias estava em leitura do Código
Tributário Nacional e disse para José seu colega que a atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. José disse que na verdade seria
discricionária e opcional. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta: