Para responder à questão, considere a
Lei Municipal nº 742/2006 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal
nº 953/2009, que institui o Código de
Posturas do Município de Monte Belo do
Sul.Segundo as disposições do
art. 10, do referido Código, os infratores que
estiverem em débito de multa não poderão,
entre outros impedimentos:
I. Receber qualquer quantia ou créditos que
tiverem com a Administração.
II. Participar de qualquer modalidade de
licitação efetuada pela Administração.
III. Celebrar contratos administrativos ou
termos de qualquer natureza.
IV. Ter deferido qualquer pedido particular
endereçado à Administração.
Quais estão corretos?

Question

Para responder à questão, considere a
Lei Municipal nº 742/2006 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal
nº 953/2009, que institui o Código de
Posturas do Município de Monte Belo do
Sul.Segundo as disposições do
art. 10, do referido Código, os infratores que
estiverem em débito de multa não poderão,
entre outros impedimentos:
I. Receber qualquer quantia ou créditos que
tiverem com a Administração.
II. Participar de qualquer modalidade de
licitação efetuada pela Administração.
III. Celebrar contratos administrativos ou
termos de qualquer natureza.
IV. Ter deferido qualquer pedido particular
endereçado à Administração.
Quais estão corretos?  Alternativa A: Apenas I e III.  Ou Alternativa B: Apenas II e IV.  Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I e III.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 742/...

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