Atualmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito ...

Atualmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm um limite legal para a despesa total com pessoal, cujo valor máximo é defi nido por um percentual sobre a sua receita corrente líquida. No caso de um determinado estado da federação ultrapassar esse valor, o prazo estipulado, pela LRF, para retornar ao limite estabelecido é de: