Em relação às licitações públicas, com base nos Art. 20 e 21...

as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

não está impedida a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias úteis para convite.

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".